1.1 As partes se obrigam a manter o mais absoluto sigilo e confidencialidade sobre todas as operações, informações, cadastros e carteiras de clientes, produtos e valores comercializados ou campanhas promocionais, procedimentos logísticos ou quaisquer outras informações eventualmente divulgadas reciprocamente durante a vigência do presente contrato, obrigação que se manterá mesmo na eventual hipótese de rescisão do contrato e cessação da presente .

1.2. A execução deste Contrato requer que as Partes efetuem tratamento de dados pessoais, isto é, uso de informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, por isso, obrigam-se a cumprir as normas de proteção de dados aplicáveis à espécie, notadamente a Lei Federal 13.709 de 14 de agosto de 2018 (a Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”), a fim de:

a) Tratar e usar os dados pessoais e/ou sensíveis nos termos legalmente permitidos, de acordo com as determinações e instruções fornecidas pela outra Parte, se for o caso de operadora, em especial recolhendo, registrando, organizando, conservando, consultando ou transmitindo-os, apenas e somente nos casos em que o seu titular tenha dado o consentimento inequívoco ou nas outras hipóteses legalmente previstas;

b) Tratar os dados de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido recolhidos;

c) Conservar os dados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior, garantindo a sua confidencialidade;

d) Implementar as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos dados;

e) Informar imediatamente a outra Parte, devendo prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada, caso exista alguma quebra de segurança, ou suspeita desta, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos Dados Pessoais e/ou sensíveis;

f) Garantir o exercício, pelos titulares, dos respetivos direitos de informação, acesso e oposição;

g) Assegurar que os respetivos colaboradores ou os prestadores de serviços externos por si contratados e que venham a ter acesso a dados pessoais no contexto do Contrato cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente, não cedendo ou divulgando tais dados pessoais a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos pelos respetivos titulares ou, se aplicável, ser o seu processamento objeto de notificação ou de pedido de autorização à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.